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Termos e Condições

Última atualização: 10 de abril de 2025

Data de vigência: 10 de abril de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Vexilo": Vexilo Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Natal, RN.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Vexilo.
• "Serviço": qualquer engajamento contratado, conforme descrição em proposta escrita.
• "Entregável": o documento, estrutura ou material produzido ao final do engajamento.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pela proposta comercial aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Vexilo — por e-mail, formulário ou documento assinado — o Cliente confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos. A contratação implica capacidade legal para firmar obrigações e idade mínima de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Vexilo oferece serviços de consultoria empresarial para firmas de serviços profissionais, incluindo:

• Conversas de Precificação: revisão de estrutura comercial e de oferta.
• Manual Interno: sprint de documentação de processos e normas operacionais.
• Briefing para Fundadores: análise mensal de mercado em formato escrito.

O escopo específico de cada serviço é detalhado na proposta enviada antes do início do engajamento. Os serviços são prestados principalmente de forma remota e estão disponíveis para clientes em qualquer estado do Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do serviço
• Participar das sessões de trabalho combinadas nos prazos acordados
• Utilizar os entregáveis apenas para fins lícitos
• Não reproduzir ou comercializar materiais produzidos pela Vexilo sem autorização por escrito
• Respeitar a confidencialidade de metodologias e processos da Vexilo

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade dos entregáveis

Após a quitação integral do serviço, os entregáveis (documentos, estruturas, textos) tornam-se propriedade do Cliente. A Vexilo transfere todos os direitos sobre o conteúdo produzido especificamente para o engajamento e entrega os arquivos-fonte ao Cliente.

5.2 Metodologia e propriedade da Vexilo

As metodologias, frameworks e abordagens utilizadas pela Vexilo permanecem de propriedade da Vexilo. O Cliente não adquire direito sobre esses elementos pelo fato de contratá-los.

6. Condições de Pagamento

Os valores são definidos em proposta comercial, em reais (BRL). As condições de pagamento padrão são:

• 50% na aceitação da proposta e início do engajamento
• 50% na entrega do material final

Para o Briefing para Fundadores (serviço mensal), o pagamento é realizado no início de cada ciclo. Condições alternativas podem ser acordadas por escrito.

6.1 Política de cancelamento

Cancelamentos solicitados antes do início do trabalho têm devolução integral do valor pago. Cancelamentos após o início do engajamento não geram devolução da parcela inicial, pois reflete o trabalho já realizado. Não há política de devolução para serviços concluídos.

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Engajamentos com prazo definido

Todos os serviços têm prazo de entrega combinado na proposta. Atrasos causados por falta de disponibilidade ou informações do Cliente podem impactar o prazo, e a Vexilo não se responsabiliza por atrasos decorrentes dessa situação.

7.2 Revisões

Cada engajamento inclui uma rodada de revisão do entregável final, conforme detalhado na proposta. Revisões adicionais podem ser contratadas separadamente.

7.3 Confidencialidade

A Vexilo trata todas as informações fornecidas pelo Cliente com discrição e não as compartilha com terceiros sem autorização prévia por escrito, exceto quando exigido por lei.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Vexilo constituem consultoria de negócios de caráter geral. Não são, e não devem ser interpretados como, aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de investimento. O Cliente é responsável pelas decisões tomadas com base nos entregáveis recebidos.

A Vexilo não oferece resultados ou metas comerciais específicas. Os materiais entregues são ferramentas de apoio à decisão, não determinantes de desempenho.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vexilo por qualquer reclamação decorrente de um engajamento fica limitada ao valor pago pelo Cliente para aquele serviço específico. A Vexilo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

Caso de força maior (pandemias, falhas de infraestrutura, eventos fora do controle razoável das partes) suspendem as obrigações das partes enquanto perdurar o impedimento.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante notificação escrita com 5 dias de antecedência. Em caso de rescisão por iniciativa da Vexilo sem causa atribuível ao Cliente, os valores proporcionais ao trabalho não realizado serão devolvidos. Em caso de descumprimento grave por parte do Cliente, a Vexilo pode encerrar o engajamento sem devolução dos valores pagos.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável em até 30 dias após a notificação formal do conflito. Não sendo possível acordo, fica eleito o foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, quando aplicáveis.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder este acordo sem consentimento escrito da Vexilo.

13. Alterações nos Termos

A Vexilo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações entram em vigor na data indicada no topo da página. Clientes com engajamentos ativos serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes.

14. Contato

Para questões jurídicas ou contratuais:

• E-mail: legal@{{DOMAIN}}
• Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 1800 — Centro, Natal, RN, 59012-500